IMPACTOS DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

O trabalho analisa a determinação de recomposição da reserva legal nas propriedades rurais paulistas no cumprimento da atual legislação ambiental. Mostra que se aplicada tal como está desenhada haverá importantes impactos negativos na área agropecuária destinada a atividades econômicas e, por conseguinte, nas receitas estaduais e municipais, penalizando principalmente os municípios mais pobres. Dessa maneira tal medida se mostra inaplicável sem a adoção de medidas compensatórias.----------------------This article analyzes the legal act for individual farms’ environmental reserve restoration in São Paulo State in duty to the environmental statutes. It shows thai if it is applied as it is designed, there will be important negative impacts in the agricultural area used for economic activities, consequently, impacts in municipalities and states’ internal revenue, penalizing primarily the poorest municipalities. Therefore, this act in not applicable without the adoption of compensatory measures.


Issue Date:
2008-07
Publication Type:
Conference Paper/ Presentation
PURL Identifier:
http://purl.umn.edu/108086
Total Pages:
17




 Record created 2017-04-01, last modified 2017-08-26

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